Reunimos abaixo as principais leis aplicáveis aos empreendimentos e contratos da Plan Loteamentos. Os links abrem o texto atualizado no site oficial do Governo Federal.
Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas alterações
É a lei que define como um loteamento é aprovado, registrado e entregue, com as obrigações da loteadora sobre infraestrutura e áreas públicas.
Lei de Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Trata de construções e incorporações, com as obrigações do construtor e o conteúdo do memorial descritivo.
Lei do Distrato
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018
Regula o que acontece quando o contrato é desfeito: prazos, retenções e o que é devolvido ao comprador.
Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Rege os contratos em geral, a boa-fé entre as partes e a transferência da propriedade dos imóveis.
Lei de Registros Públicos
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Organiza o registro de imóveis, passo necessário para que a escritura do lote seja efetivamente sua.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Estabelece regras de informação clara, prazos, proteção contra práticas abusivas e atendimento ao cliente.
Constituição Federal
Promulgada em 5 de outubro de 1988
Garante o direito de propriedade e a função social do contrato, além dos direitos básicos de todo consumidor.
Consulte também os regulamentos internos da Plan Loteamentos.